A COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E O CASO MARIA DA PENHA: A Saga da Busca pelo Caso Certo

CAMILA DE OLIVEIRA KOCH

Resumo


O presente artigo visa apresentar uma leitura crítica sobre o litígio no âmbito do Sistema Interamericanode Direitos Humanos que, apesar de ser um mecanismo internacional disponível atodas as pessoas que estejam sob a jurisdição de um Estado parte da Convenção Americana deDireitos Humanos, ele não é, na prática, acessível a todos. Isso porque para que um caso chegue à CorteInteramericana de Direitos Humanos, ele deve preencher alguns critérios subjetivos e não apenas àquelesprevistos no tratado. O caso Maria da Penha pode ser citado como um exemplo de como o litígioestratégico é essencial para o resultado positivo de uma decisão interamericana. Ademais, o caso teveimpacto positivo no Brasil, lugar com graves problemas de violência contra a mulher, mas que, ainda,sofre demasiado com esse padrão de violência apesar dos esforços do Estado.



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