TRANSPARÊNCIA PÚBLICA MUNICIPAL: UMA ANÁLISE DOS MUNICÍPIOS MINEIROS QUE DECRETAM CALAMIDADE FINANCEIRA

Gislaine Aparecida Santana Sediyama, Daniela Araújo dos Anjos, Eliane Maria Felix

Resumo


Objetivou-se analisar a evidenciação das informações contábeis, financeiras e orçamentárias dos municípios mineiros que decretaram calamidade financeira e verificar se estas informações permitiam que os cidadãos inferissem sobre a materialidade da calamidade decretada. Para tanto, confrontou-se as informações divulgadas nos portais eletrônicos dos municípios e as exigências legais impostas pela LRF, Lei de Acesso a Informação e Lei da Transparência. Constatou-se que os municípios não cumpriram todas as exigências legais em termos de evidenciação nos sites oficiais das prefeituras, mas que o cidadão poderia acessá-las em sistemas de informações disponibilizados pelo Tribunal de Contas do Estado e o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro. Assim, conclui-se que o cidadão poderia inferir sobre a calamidade pública financeira em nove dos dezessete municípios analisados, se conhecessem os demais sistemas de informações contábeis.

 


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DOI: https://doi.org/10.13037/gr.vol35n104.5045

 

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