LIMITES À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS NA ORDEM CONSTITUCIONAL BRASILEIRA: a tensão entre o mínimo existencial e a reserva do possível

Abstract

O presente trabalho analisa a efetivação dos direitos fundamentais sociais na ordem constitucional brasileira, a partir da tensão entre o mínimo existencial e a reserva do possível, temática relevante no debate contemporâneo acerca da concretização das prestações estatais. O estudo aborda as principais controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais relacionadas à natureza jurídica, à exigibilidade e aos limites desses direitos, examinando a relação entre deveres prestacionais, escassez orçamentária e discricionariedade administrativa, à luz da separação de poderes e da dignidade da pessoa humana como fundamentos estruturantes do Estado Democrático de Direito. Examina-se, ainda, o papel do Poder Judiciário no fenômeno da judicialização das políticas públicas, com destaque para os critérios adotados na solução de conflitos entre restrições financeiras e garantias constitucionais. A pesquisa foi desenvolvida mediante levantamento bibliográfico e análise jurisprudencial, com abordagem qualitativa e método dedutivo, constituindo requisito para conclusão da Pós-Graduação em Direito Público.