ORGANIZAÇÕES AUTÔNOMAS DESCENTRALIZADAS NO DIREITO BRASILEIRO: Desafios jurídicos na ausência de personalidade jurídica
DOI:
https://doi.org/10.13037/dh.n31.10577Palavras-chave:
Organizações Autônomas Descentralizadas, Contratos Inteligentes, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Lacuna RegulatóriaResumo
A tecnologia blockchain tem permitido o surgimento de novas formas organizacionais que operam globalmente sem estruturas tradicionais de governança. As Organizações Autônomas Descentralizadas representam estruturas organizacionais algorítmicas que administram bilhões de dólares sem registro formal, sócios identificáveis ou capacidade processual, impondo desafios jurídicos inéditos ao sistema brasileiro. Este artigo investiga os obstáculos processuais, civis e tributários decorrentes da ausência de personalidade jurídica reconhecida, mediante metodologia qualitativa baseada em análise documental e bibliográfica, integrando doutrina nacional, precedentes internacionais e regimes regulatórios. A pesquisa demonstra que institutos jurídicos clássicos são inadequados para disciplinar esse fenômeno, e que a aplicação do regime de sociedades em comum gera responsabilização desproporcional de participantes passivos, enquanto desenvolvedores com controle efetivo escapam mediante descentralização nominal. A contribuição científica propõe estrutura interpretativa tripartite: responsabilização diferenciada baseada em controle de fato, flexibilização processual mediante citação por blockchain e tributação individualizada com retenção na fonte.
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