O EFEITO INVERSO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 NAS CONTAS PREVIDENCIÁRIAS DOS ENTES FEDERADOS: a situação de Minas Gerais

Autores

  • fernando ferreira calazans Fundação João Pinheiro

DOI:

https://doi.org/10.13037/dh.n20.1107

Resumo

Dezesseis anos depois da criação do Plano Real; carga tributária elevada e gastos públicos são alguns dos desafios do país na visão de diversos economistas. A necessidade de dar continuidade ao processo de estabilização monetária, iniciado em 1994, exigiu um intenso esforço fiscal para equilibrar as contas do País, contemplando a adoção de medidas nas áreas administrativa, tributária e previdenciária. Sob a perspectiva da previdência social, este artigo buscou verificar se a reforma de 2003, que aproximou as regras dos Regimes Próprios de Previdência às do Regime Geral com a finalidade de diminuir os déficits daqueles, reduziu as despesas do regime previdenciário mineiro com a extinção da possibilidade de os entes concederem aumentos reais, acima da inflação, a seus beneficiários. Os resultados demonstram que a Emenda Constitucional nº 41, ao argumento de extinguir a paridade com vistas a reduzir os gastos dos regimes próprios de previdência, vem causando impacto inverso. Os últimos reajustes do Regime Geral suplantaram os aumentos concedidos a certas áreas do funcionalismo mineiro no mesmo período. Em conclusão, verificou-se que a nova regra de reajuste dos regimes de previdência dos servidores públicos é positiva, pois eliminou distorções e contribuiu para um tratamento menos desigual do funcionalismo público.

Biografia do Autor

fernando ferreira calazans, Fundação João Pinheiro

Advogado, Mestre em Administração Pública com ênfase em Previdência Social pela Fundação João Pinheiro e Especialista em Gestão Previdenciária e em Direito Público. Atualmente é Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais e ex-gestor do Fundo de Previdência do Município de Belo Horizonte. É professor de Direito Previdenciário dos Cursos de Graduação em Direito da PUCMINAS e de Pósgraduação em Direito Previdenciário do Centro de Estudos na Área Jurídica Federal – CEAJUFE e professor visitante da Escola Nacional de Administração de Angola. E-mail: fernandocalazans@adv.oabmg.org.br

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Publicado

2011-09-29

Como Citar

calazans, fernando ferreira. (2011). O EFEITO INVERSO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 NAS CONTAS PREVIDENCIÁRIAS DOS ENTES FEDERADOS: a situação de Minas Gerais. Direito E Humanidades, (20). https://doi.org/10.13037/dh.n20.1107

Edição

n. 20 (2011): Direito e Humanidades

Seção

Artigos

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