Além da Legalidade: O Exame de Juridicidade no Direito Tributário. Estudo da Incidência de ICMS Enquanto Vigente Acordo Interestadual Autorizando Benefício Fiscal

Resumo

O exame de juridicidade aplicável à tributação em um contexto de substituição do paradigma hermenêutico subsuntivo pelo ponderativo é o objeto deste artigo. A força normativa dos princípios notadamente resulta em certa imprevisibilidade e insegurança jurídica, essenciais para o convívio em sociedade (especialmente em uma sociedade de massas). Em razão de que a profundidade axiológica dos princípios somente é perceptível à luz de casos concretos, a questão é tratada no estudo da legitimidade da incidência de ICMS enquanto vigente acordo interestadual autorizando a concessão de isenção, mas esta não é incorporada à legislação local. Para o desenvolvimento do raciocínio, foram fixadas noções gerais sobre a isenção de ICMS e analisados os bens jurídicos envolvidos, encaminhando-se a considerações doutrinárias sobre métodos interpretativos com pretensão de conferir racionalidade e previsibilidade ao discurso jurídico.