Cláusulas Obrigatórias dos Contratos Agrários: Instrumentos de Efetivação da Função Social da Propriedade Rural
DOI:
https://doi.org/10.13037/dh.n25.2360Resumo
Não há como negar a incidência do princípio constitucional da função social da propriedade rural nos contratos agrários. O presente artigo aborda os contratos agrários presentes nas legislação brasileira e as controvérsias que a incidência do princípio da função social da propriedade vem produzindo tanto na jurisprudência como na doutrina. A presente pesquisa abordará o tema em duas partes. A primeira parte tratará os elementos gerais presentes nos contratos agrários para, logo em seguida analisar as cláusulas obrigatórias dos contratos agrários à luz do princípio constitucional da função social da terra.Publicado
2014-03-18
Como Citar
Vieira, A. D. L. (2014). Cláusulas Obrigatórias dos Contratos Agrários: Instrumentos de Efetivação da Função Social da Propriedade Rural. Direito E Humanidades, (25). https://doi.org/10.13037/dh.n25.2360
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