APLICABILIDADE DO ART. 475, PARÁGRAFO ÙNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) NAS DECISÕES PROFERIDAS EM CARÁTER PROVISÓRIO EM AÇÕES COLETIVAS

Autores

  • GISLENI VALEZI RAYMUNDO Advogada pleno da Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS).

DOI:

https://doi.org/10.13037/dh.n29.5080

Resumo

O art. 475-P, do CPC, foi inserido em uma das alterações legislativas relativamente recentes(2008) com o fim de regulamentar a competência para o trâmite do incidente processualdo cumprimento de sentença. Trata-se de verdadeira competência concorrente e relativaprevista pelo Código de Processo Civil (CPC) como contribuição à efetividade do procedimentoexecutivo. Com efeito, a problematização que se pretende expor por meio do presente trabalho sedebruça sobre a seguinte premissa: se a redação do art. 475-P, parágrafo único, do CPC, poderia seraplicada aos casos de decisões que possuem o caráter de provisoriedade e precariedade, tais como,tutela antecipada e liminar em ações coletivas.

Biografia do Autor

GISLENI VALEZI RAYMUNDO, Advogada pleno da Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS).

Advogada pleno da Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS). É especialistaem Direito Público pela Escola da Magistratura Federal do Paranáe em Teoria Geral do Direito pela Academia Brasileira de DireitoConstitucional

Edição

n. 29 (2015): DIREITO E HUMANIDADES

Seção

Artigos

Licença

Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:

  1. Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/  que permitindo o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria do trabalho e publicação inicial nesta revista.
  2. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
  3. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).