PROBLEMA HERMENÊUTICO DA LEI MAIS FAVORÁVEL EM DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO À LUZ DO DESAFIO KELSENIANO

Autores

  • Gustavo Ferraz de Campos Monaco Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDU

DOI:

https://doi.org/10.13037/dh.n8.766

Resumo

O artigo procura chamar a atenção para a dificuldade de se estabelecer uma metodologia para a interpretação da lei mais favorável, enquanto elemento de conexão adotado pelo Direito Internacional Privado brasileiro em matéria sucessória, em função do desafio kelseniano detectado por Tércio Sampaio Ferraz Jr. e que consiste na dificuldade de se estabelecer formas de fixação da norma individual por parte do intérprete autêntico, dada a impossibilidade metodológica encontrada pelo intérprete doutrinário em função da profusão de normas passíveis de análise, e conseqüente fixação de seus múltiplos sentidos. Palavras-chave: hermenêutica – norma jurídica – lei mais favorável – elemento estrangeiro – elemento de conexão – sucessão com elemento estrangeiro.

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Como Citar

Campos Monaco, G. F. de. (2010). PROBLEMA HERMENÊUTICO DA LEI MAIS FAVORÁVEL EM DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO À LUZ DO DESAFIO KELSENIANO. Direito E Humanidades, (8). https://doi.org/10.13037/dh.n8.766

Edição

n. 8 (2004): Revista IMES de direito

Seção

Artigos

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