AS CONVENÇÕES DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO E O DIREITO BRASILEIRO
DOI:
https://doi.org/10.13037/dh.n13.827Resumo
Trata-se de estudo sobre a inserção no Direito brasileiro das convenções aprovadas pela Organização Internacional do Trabalho – OIT. Mostrase que, após os trâmites previstos na Constituição Federal, uma convenção da OIT passa a ser fonte do Direito do Trabalho, no patamar de lei ordinária. O tema é analisado também diante de uma situação concreta, que foi a vigência e a denúncia da Convenção n. 158 da OIT.
Publicado
2010-05-28
Como Citar
de Campos, J. R. (2010). AS CONVENÇÕES DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO E O DIREITO BRASILEIRO. Direito E Humanidades, (13). https://doi.org/10.13037/dh.n13.827
Edição
Seção
Artigos
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