REGRA-MATRIZ DO ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
DOI:
https://doi.org/10.13037/dh.n13.830Resumo
O presente trabalho visa a analisar a regra-matriz do ISSQN –imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos os de competência dos Estados e do Distrito Federal (prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual, e de comunicação), disposta na Constituição Federal e disciplinada pela Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003. Não se tem como objetivo analisar individualmente os serviços arrolados na lista de serviços anexa à lei complementar, nem descrever detalhadamente os seus significados e as suas incidências, mas sim, estudar a estrutura da regra-matriz do imposto.
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Publicado
2010-05-28
Como Citar
DA CUNHA, A. F. (2010). REGRA-MATRIZ DO ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. Direito E Humanidades, (13). https://doi.org/10.13037/dh.n13.830
Edição
Seção
Artigos
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