Da escorreita aplicação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa isenção dos impostos estaduais (São Paulo) – ICMS e IPVA às pessoas com deficiência na aquisição de veículos automotores – uma incongruência legal

Autores

  • CLAUDIO JOSÉ AMARAL BAHIA Centro de Pós-Graduação da ITE
  • PLÍNIO ANTONIO CABRINI JÚNIOR Centro de Pós-Graduação da Instituição Toledo de Ensino – ITE
  • ANA CAROLINA PEDUTI ABUJAMRA Instituição Toledo de Ensino – ITE/
  • RENATA DE LIMA TALLÃO Fac. de Direito de Bauru

DOI:

https://doi.org/10.13037/dh.n16.871

Resumo

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Publicado

2010-06-08

Como Citar

AMARAL BAHIA, C. J., CABRINI JÚNIOR, P. A., ABUJAMRA, A. C. P., & TALLÃO, R. D. L. (2010). Da escorreita aplicação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa isenção dos impostos estaduais (São Paulo) – ICMS e IPVA às pessoas com deficiência na aquisição de veículos automotores – uma incongruência legal. Direito E Humanidades, (16). https://doi.org/10.13037/dh.n16.871

Edição

n. 16 (2009): Revista USCS de Direito

Seção

Artigos

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