ORTIZ ABRAÃO, E.P. 2010. Bem Jurídico Penal e Estado Democrático de Direito: uma visão do Direito Penal como instrumento de concretização da Justiça Social. Direito e Humanidades. 16 (jun. 2010). DOI:https://doi.org/10.13037/dh.n16.863.