AMARAL BAHIA, C.J. et al. 2010. Da escorreita aplicação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa isenção dos impostos estaduais (São Paulo) – ICMS e IPVA às pessoas com deficiência na aquisição de veículos automotores – uma incongruência legal. Direito e Humanidades. 16 (jun. 2010). DOI:https://doi.org/10.13037/dh.n16.871.