calazans, fernando ferreira 2011. O EFEITO INVERSO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 NAS CONTAS PREVIDENCIÁRIAS DOS ENTES FEDERADOS: a situação de Minas Gerais. Direito e Humanidades. 20 (set. 2011). DOI:https://doi.org/10.13037/dh.n20.1107.