Filho, C.H.B. 2012. Além da Legalidade: O Exame de Juridicidade no Direito Tributário. Estudo da Incidência de ICMS Enquanto Vigente Acordo Interestadual Autorizando Benefício Fiscal. Direito e Humanidades. 21 (jun. 2012). DOI:https://doi.org/10.13037/dh.n21.1636.