Filho, C. H. B. (2012). Além da Legalidade: O Exame de Juridicidade no Direito Tributário. Estudo da Incidência de ICMS Enquanto Vigente Acordo Interestadual Autorizando Benefício Fiscal. Direito E Humanidades, (21). https://doi.org/10.13037/dh.n21.1636