SOLDI, Rodrigo. Interpretação e Controle Judicial da Eficácia das Normas Constitucionais de Direitos Sociais. Direito e Humanidades, São Caetano do Sul, Brasil, n. 22, 2012. DOI: 10.13037/dh.n22.1573. Disponível em: https://seer.uscs.edu.br/index.php/revista_direito/article/view/1573. Acesso em: 23 nov. 2024.