FILHO, Carlos Horácio Bonamigo. Além da Legalidade: O Exame de Juridicidade no Direito Tributário. Estudo da Incidência de ICMS Enquanto Vigente Acordo Interestadual Autorizando Benefício Fiscal. Direito e Humanidades, São Caetano do Sul, Brasil, n. 21, 2012. DOI: 10.13037/dh.n21.1636. Disponível em: https://seer.uscs.edu.br/index.php/revista_direito/article/view/1636. Acesso em: 4 dez. 2024.