JUNIOR, Tercio Sampaio Ferraz. Coisa Julgada e Segurança Jurídica e Justiça. Direito e Humanidades, São Caetano do Sul, Brasil, n. 21, 2012. DOI: 10.13037/dh.n21.1638. Disponível em: https://seer.uscs.edu.br/index.php/revista_direito/article/view/1638. Acesso em: 4 dez. 2024.