ZUCCOLO PASCHOAL DA COSTA, Letícia. A Natureza Jurídica do Direito de Ação e do Controle de Constitucionalidade. Direito e Humanidades, São Caetano do Sul, Brasil, n. 23, 2013. DOI: 10.13037/dh.n23.1829. Disponível em: https://seer.uscs.edu.br/index.php/revista_direito/article/view/1829. Acesso em: 21 nov. 2024.