GALLO, Luiz Carlos. O Crédito Presumido do ICMS, Uma Proposta para Reconstituição e Conservação do Meio Ambiente Degradado. Direito e Humanidades, São Caetano do Sul, Brasil, n. 24, 2013. DOI: 10.13037/dh.n24.2195. Disponível em: https://seer.uscs.edu.br/index.php/revista_direito/article/view/2195. Acesso em: 22 dez. 2024.