RAYMUNDO, GISLENI VALEZI. APLICABILIDADE DO ART. 475, PARÁGRAFO ÙNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) NAS DECISÕES PROFERIDAS EM CARÁTER PROVISÓRIO EM AÇÕES COLETIVAS. Direito e Humanidades, São Caetano do Sul, Brasil, n. 29, p. 35–45, 2017. DOI: 10.13037/dh.n29.5080. Disponível em: https://seer.uscs.edu.br/index.php/revista_direito/article/view/5080. Acesso em: 21 nov. 2024.