JAQUES, JAUBERT CARNEIRO; DE SOUZA, ERON GERALDO; DO COUTO, ERNANI PEDRO; DO COUTO, MARCOS ANTÔNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. O PARADOXO DA INCONSTITUCIONALIDADE. Direito e Humanidades, São Caetano do Sul, Brasil, n. 11, 2010. DOI: 10.13037/dh.n11.796. Disponível em: https://seer.uscs.edu.br/index.php/revista_direito/article/view/796. Acesso em: 21 nov. 2024.