MALUF, PEDRO TAVARES. A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 42/2003 E A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À RETROATIVIDADE DE SEUS EFEITOS. Direito e Humanidades, São Caetano do Sul, Brasil, n. 12, 2010. DOI: 10.13037/dh.n12.809. Disponível em: https://seer.uscs.edu.br/index.php/revista_direito/article/view/809. Acesso em: 22 dez. 2024.