DIDONE, André Rubens. DIREITO PÚBLICO: a formação histórica do território brasileiro. Direito e Humanidades, São Caetano do Sul, Brasil, n. 12, 2010. DOI: 10.13037/dh.n12.813. Disponível em: https://seer.uscs.edu.br/index.php/revista_direito/article/view/813. Acesso em: 22 dez. 2024.