ORTIZ ABRAÃO, EDUARDO PIÃO. Bem Jurídico Penal e Estado Democrático de Direito: uma visão do Direito Penal como instrumento de concretização da Justiça Social. Direito e Humanidades, São Caetano do Sul, Brasil, n. 16, 2010. DOI: 10.13037/dh.n16.863. Disponível em: https://seer.uscs.edu.br/index.php/revista_direito/article/view/863. Acesso em: 22 dez. 2024.