AUGUSTO, SILMA MARIA; MARTA, TAÍS NADER. Mandado de criminalização do racismo: acesso à justiça e efetividade da Lei n. 7.716/89. Direito e Humanidades, São Caetano do Sul, Brasil, n. 16, 2010. DOI: 10.13037/dh.n16.874. Disponível em: https://seer.uscs.edu.br/index.php/revista_direito/article/view/874. Acesso em: 22 dez. 2024.