CALAZANS, Fernando ferreira. O EFEITO INVERSO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 NAS CONTAS PREVIDENCIÁRIAS DOS ENTES FEDERADOS: a situação de Minas Gerais. Direito e Humanidades, São Caetano do Sul, Brasil, n. 20, 2011. DOI: 10.13037/dh.n20.1107. Disponível em: https://seer.uscs.edu.br/index.php/revista_direito/article/view/1107. Acesso em: 22 dez. 2024.