DOS SANTOS, Antônio Silveira Ribeiros; MARTINS, Renata de Freitas. POLUIÇÃO: CONSIDERAÇÕES AMBIENTAIS E JURÍDICAS. Direito e Humanidades, São Caetano do Sul, Brasil, n. 5, 2010. DOI: 10.13037/dh.n5.737. Disponível em: https://seer.uscs.edu.br/index.php/revista_direito/article/view/737. Acesso em: 14 maio. 2024.