BAETA MINHOTO, Antonio Celso. PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO E A QUESTÃO DA EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Direito e Humanidades, São Caetano do Sul, Brasil, n. 7, 2010. DOI: 10.13037/dh.n7.754. Disponível em: https://seer.uscs.edu.br/index.php/revista_direito/article/view/754. Acesso em: 14 maio. 2024.