MOLITOR, ULYSSES MONTEIRO. A RATIO DO TIPO PENAL AMBIENTAL E OS FUNDAMENTOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Direito e Humanidades, São Caetano do Sul, Brasil, n. 13, 2010. DOI: 10.13037/dh.n13.823. Disponível em: https://seer.uscs.edu.br/index.php/revista_direito/article/view/823. Acesso em: 17 maio. 2024.