Filho, Carlos Horácio Bonamigo. 2012. “Além Da Legalidade: O Exame De Juridicidade No Direito Tributário. Estudo Da Incidência De ICMS Enquanto Vigente Acordo Interestadual Autorizando Benefício Fiscal”. Direito E Humanidades, nº 21 (junho). São Caetano do Sul, Brasil. https://doi.org/10.13037/dh.n21.1636.