MALUF, PEDRO TAVARES. 2010. “A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 42 2003 E A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À RETROATIVIDADE DE SEUS EFEITOS”. Direito E Humanidades, nº 12 (maio). São Caetano do Sul, Brasil. https://doi.org/10.13037/dh.n12.809.