JAQUES, JAUBERT CARNEIRO, ERON GERALDO DE SOUZA, ERNANI PEDRO DO COUTO, e MARCOS ANTÔNIO DO COUTO. 2010. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. O PARADOXO DA INCONSTITUCIONALIDADE”. Direito E Humanidades, nº 11 (maio). São Caetano do Sul, Brasil. https://doi.org/10.13037/dh.n11.796.