ORTIZ ABRAÃO, EDUARDO PIÃO. 2010. “Bem Jurídico Penal E Estado Democrático De Direito: Uma visão Do Direito Penal Como Instrumento De concretização Da Justiça Social”. Direito E Humanidades, nº 16 (junho). São Caetano do Sul, Brasil. https://doi.org/10.13037/dh.n16.863.