Filho, C. H. B. (2012) “Além da Legalidade: O Exame de Juridicidade no Direito Tributário. Estudo da Incidência de ICMS Enquanto Vigente Acordo Interestadual Autorizando Benefício Fiscal”, Direito e Humanidades. São Caetano do Sul, Brasil, (21). doi: 10.13037/dh.n21.1636.