AMARAL BAHIA, C. J. (2010) “Da escorreita aplicação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa isenção dos impostos estaduais (São Paulo) – ICMS e IPVA às pessoas com deficiência na aquisição de veículos automotores – uma incongruência legal”, Direito e Humanidades. São Caetano do Sul, Brasil, (16). doi: 10.13037/dh.n16.871.