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C. J. AMARAL BAHIA, P. A. CABRINI JÚNIOR, A. C. P. ABUJAMRA, e R. D. L. TALLÃO, “Da escorreita aplicação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa isenção dos impostos estaduais (São Paulo) – ICMS e IPVA às pessoas com deficiência na aquisição de veículos automotores – uma incongruência legal”, RDH, nº 16, jun. 2010.