Filho, Carlos Horácio Bonamigo. “Além Da Legalidade: O Exame De Juridicidade No Direito Tributário. Estudo Da Incidência De ICMS Enquanto Vigente Acordo Interestadual Autorizando Benefício Fiscal”. Direito E Humanidades, nº 21, junho de 2012, doi:10.13037/dh.n21.1636.