AMARAL BAHIA, CLAUDIO JOSÉ, et al. “Da Escorreita aplicação Dos princípios Constitucionais Da Dignidade Da Pessoa isenção Dos Impostos Estaduais (São Paulo) – ICMS E IPVA às Pessoas Com Deficiência Na aquisição De veículos Automotores – Uma Incongruência Legal”. Direito E Humanidades, nº 16, junho de 2010, doi:10.13037/dh.n16.871.