Zuccolo Paschoal da Costa, Letícia. “A Natureza Jurídica Do Direito De Ação E Do Controle De Constitucionalidade”. Direito e Humanidades, no. 23 (abril 11, 2013). Acessado julho 22, 2024. https://seer.uscs.edu.br/index.php/revista_direito/article/view/1829.