JAQUES, JAUBERT CARNEIRO, ERON GERALDO DE SOUZA, ERNANI PEDRO DO COUTO, e MARCOS ANTÔNIO DO COUTO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. O PARADOXO DA INCONSTITUCIONALIDADE”. Direito e Humanidades, no. 11 (maio 21, 2010). Acessado novembro 21, 2024. https://seer.uscs.edu.br/index.php/revista_direito/article/view/796.