MOLITOR, ULYSSES MONTEIRO. “A RATIO DO TIPO PENAL AMBIENTAL E OS FUNDAMENTOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL”. Direito e Humanidades, no. 13 (maio 28, 2010). Acessado julho 3, 2024. https://seer.uscs.edu.br/index.php/revista_direito/article/view/823.