AUGUSTO, SILMA MARIA, e TAÍS NADER MARTA. “Mandado De criminalização Do Racismo: Acesso à justiça E Efetividade Da Lei N. 7.716 89”. Direito e Humanidades, no. 16 (junho 10, 2010). Acessado dezembro 22, 2024. https://seer.uscs.edu.br/index.php/revista_direito/article/view/874.