calazans, fernando ferreira. “O EFEITO INVERSO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 NAS CONTAS PREVIDENCIÁRIAS DOS ENTES FEDERADOS: A situação De Minas Gerais”. Direito e Humanidades, no. 20 (setembro 29, 2011). Acessado maio 4, 2024. https://seer.uscs.edu.br/index.php/revista_direito/article/view/1107.