Filho, Carlos Horácio Bonamigo. “Além Da Legalidade: O Exame De Juridicidade No Direito Tributário. Estudo Da Incidência De ICMS Enquanto Vigente Acordo Interestadual Autorizando Benefício Fiscal”. Direito e Humanidades, no. 21 (June 11, 2012). Accessed May 17, 2024. https://seer.uscs.edu.br/index.php/revista_direito/article/view/1636.