Baeta Minhoto, Antonio Celso. “PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO E A QUESTÃO DA EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”. Direito e Humanidades, no. 7 (maio 10, 2010). Acessado maio 14, 2024. https://seer.uscs.edu.br/index.php/revista_direito/article/view/754.