ORTIZ ABRAÃO, EDUARDO PIÃO. “Bem Jurídico Penal E Estado Democrático De Direito: Uma visão Do Direito Penal Como Instrumento De concretização Da Justiça Social”. Direito e Humanidades, no. 16 (junho 7, 2010). Acessado maio 1, 2024. https://seer.uscs.edu.br/index.php/revista_direito/article/view/863.