JAQUES JC, DE SOUZA EG, DO COUTO EP, DO COUTO MA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. O PARADOXO DA INCONSTITUCIONALIDADE. RDH [Internet]. 21º de maio de 2010 [citado 19º de maio de 2024];(11). Disponível em: https://seer.uscs.edu.br/index.php/revista_direito/article/view/796